Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso dos assistentes virtuais operados sob a marca JV Soluções — atualmente JV Agenda, JV Finanças, JV Nutri e JV Treino, além de demais produtos que venham a ser lançados sob a mesma marca (em conjunto, “Assistentes JV” ou “Ferramenta”) —, disponibilizados por JOSE VICTOR FONSECA COSTA, empresário individual enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no CNPJ sob o nº 68.220.229/0001-75, com sede em Belo Horizonte Minas Gerais, atuando sob a marca JV Soluções (“JV Soluções” ou “Licenciante”).

Ao criar uma conta, iniciar conversa com qualquer Assistente JV pelo Telegram ou WhatsApp, ou de qualquer outra forma utilizar a Ferramenta, o Usuário manifesta aceite livre, expresso e informado a estes Termos e à Política de Privacidade e Termos de Uso vigente, disponível em https://jvsolucoesia.com.br/politica-de-privacidade , que é parte integrante e indissociável deste instrumento.

Caso não concorde com estes Termos ou com a Política de Privacidade, o Usuário não deve criar conta, fornecer dados pessoais, nem utilizar a Ferramenta.

1. DEFINIÇÕES

Para a exata compreensão deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

USUÁRIO: termo que abrange, em conjunto ou isoladamente, o Usuário Assinante e o Usuário Indicado.
USUÁRIO ASSINANTE: pessoa física, maior de 18 anos e plenamente capaz, que contrata diretamente com a JV Soluções um Plano para uso pessoal da Ferramenta.
CLIENTE PROFISSIONAL: pessoa física ou jurídica que contrata a JV Soluções, por meio de Contrato de Prestação de Serviços, para utilizar a Ferramenta no atendimento aos seus próprios clientes, pacientes ou alunos — como o profissional ou a clínica, no JV Agenda; o nutricionista, no JV Nutri; e o profissional de Educação Física (“Personal”), no JV Treino.
USUÁRIO INDICADO: pessoa física atendida por um Cliente Profissional que interage com a Ferramenta por indicação ou cadastro feito por ele, sem contratar Plano com a JV Soluções — como o cliente do JV Agenda, o paciente do JV Nutri e o aluno do JV Treino (“Aluno”).
ASSISTENTE(S) JV ou FERRAMENTA: software de assistente virtual, apoiado em inteligência artificial, disponibilizado pela JV Soluções para organização pessoal de informações do Usuário (financeiras, alimentares ou de composição corporal, conforme o produto).
CANAL: aplicativo de mensagens por meio do qual o Usuário interage com a Ferramenta (Telegram e, quando disponível, WhatsApp).
CONTA: registro individual do Usuário, vinculado ao seu número de telefone ou identificador de chat no Canal escolhido.
PLANO: pacote de funcionalidades e limites de uso, com valor e periodicidade próprios, contratado pelo Usuário.
ASSINATURA: contratação de um Plano, mediante pagamento prévio, que confere ao Usuário o direito de uso da Ferramenta pelo Período de Assinatura correspondente.
PERÍODO DE ASSINATURA: intervalo de vigência do Plano contratado (ex.: mensal), renovável automaticamente salvo cancelamento.
CONTEÚDO DO USUÁRIO: mensagens, dados e demais informações inseridas pelo próprio Usuário na Ferramenta.
PERSONAL: profissional de Educação Física que contrata o JV Treino com a JV Soluções, por meio de Contrato de Prestação de Serviços, para acompanhar os próprios alunos.
ALUNO: pessoa atendida por um Personal que interage com o JV Treino por indicação dele, sem contratar Plano com a JV Soluções.

2. OBJETO

2.1. Constitui objeto destes Termos o licenciamento, pela JV Soluções, de uso da Ferramenta ao Usuário, de caráter oneroso, pessoal, limitado e não sublicenciável, destinado exclusivamente a fins pessoais e não comerciais.

2.2. A Conta e a Assinatura são de uso individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais ou do acesso com terceiros.

2.3. Estes Termos regulam a relação entre a JV Soluções e os Usuários. A contratação da Ferramenta por Clientes Profissionais é regida pelo respectivo Contrato de Prestação de Serviços e seus anexos, que prevalecem sobre estes Termos em tudo o que disser respeito à relação entre a JV Soluções e o Cliente Profissional.

2.4. O Usuário Indicado utiliza a Ferramenta por indicação do Cliente Profissional que o atende e não contrata Plano com a JV Soluções. Aplicam-se a ele estes Termos, exceto o caráter oneroso previsto na Cláusula 2.1 e as Cláusulas 8 (Planos, Assinatura e Pagamento), 9 (Cancelamento) e 10 (Direito de Arrependimento), pois sua relação comercial é mantida com o Cliente Profissional. O aceite do Usuário Indicado ocorre na primeira interação com a Ferramenta, mediante confirmação expressa no Canal, após o recebimento do link destes Termos e da Política de Privacidade. O Usuário Indicado pode deixar de utilizar a Ferramenta a qualquer momento, enviando “parar” ou “sair”.

2.5. A JV Soluções fornece a ferramenta tecnológica e não presta nem supervisiona o serviço profissional oferecido pelo Cliente Profissional ao Usuário Indicado, como atendimento, orientação nutricional ou prescrição de treino, que é de responsabilidade do Cliente Profissional, observados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

3. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

3.1. Os Assistentes JV registram, organizam, categorizam e resumem as informações fornecidas pelo próprio Usuário, gerando respostas, alertas e relatórios de uso, conforme as funcionalidades de cada produto: JV Agenda: agendamento, confirmação e lembrete de horários entre profissionais ou clínicas e seus clientes; JV Finanças: registro de gastos, receitas, contas e investimentos; JV Nutri: registro alimentar e de medidas corporais, como apoio ao acompanhamento feito por nutricionista; JV Treino: registro de treino (cargas, evolução e frequência), como apoio ao acompanhamento feito por profissional de Educação Física.

3.2. Os Assistentes JV utilizam tecnologia de inteligência artificial, incluindo, entre outros, modelos de linguagem fornecidos por terceiros (ex.: OpenAI e Google Gemini), para interpretar mensagens de texto e/ou áudio e gerar respostas automatizadas.

3.3. Os Assistentes JV NÃO prestam aconselhamento financeiro, contábil, tributário, médico, nutricional, de educação física ou de qualquer natureza profissional regulamentada. As informações, cálculos, resumos e sugestões gerados pela Ferramenta têm caráter meramente informativo e organizacional. Toda decisão financeira, alimentar ou de saúde tomada pelo Usuário é de sua exclusiva responsabilidade, recomendando-se a consulta a profissional habilitado sempre que pertinente. No JV Treino, a Ferramenta não prescreve nem sugere carga, exercício ou treino: a prescrição é sempre do Personal, e a carga-alvo exibida ao Aluno é a combinada com ele. No JV Nutri, a Ferramenta não prescreve dieta nem plano alimentar: a orientação é sempre do nutricionista.

3.4. Como todo sistema baseado em inteligência artificial, os Assistentes JV estão sujeitos a erros de interpretação, respostas imprecisas, incompletas ou desconexas do contexto fornecido (“alucinações”). A JV Soluções não garante a exatidão, completude ou atualidade das respostas geradas e recomenda que o Usuário confira informações relevantes antes de tomar decisões com base nelas.

3.5. Erros decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio Usuário serão refletidos fielmente pela Ferramenta e não configuram falha do serviço.

4. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

4.1. O uso da Ferramenta é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, inclusive no caso do Usuário Indicado.

4.2. O Usuário declara que as informações fornecidas no cadastro e durante o uso são verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela sua veracidade, não estando a JV Soluções obrigada a fiscalizar ou validar tais informações.

4.3. A Conta é pessoal e intransferível, identificada pelo número de telefone ou identificador de chat do Usuário no Canal escolhido.

4.4. É vedado ao Cliente Profissional cadastrar menores de 18 anos como Usuários Indicados. Constatado o cadastro de menor, a JV Soluções poderá encerrar o acesso e eliminar os dados correspondentes, comunicando o fato ao Cliente Profissional.

5. FUNCIONAMENTO E DISPONIBILIDADE

5.1. A JV Soluções envida esforços razoáveis para manter a Ferramenta disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, tendo em vista, entre outros fatores, a dependência de plataformas de terceiros (Telegram, WhatsApp/Meta, provedores de infraestrutura e de inteligência artificial) sobre as quais não exerce controle.

5.2. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou correção de falhas, bem como por caso fortuito ou força maior, sem que isso gere, por si só, direito a indenização.

6. SUPORTE

6.1. O suporte ao Usuário é prestado por suporte@jvsolucoesia.com.br ou pelo WhatsApp (31) 99574-0444, em dias úteis, com prazo estimado de resposta de até 2 (dois) dias úteis. O Usuário Indicado pode, ainda, procurar diretamente o Cliente Profissional que o atende.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. O tratamento de dados pessoais pela JV Soluções é regido pela Política de Privacidade e Termos de Uso, parte integrante destes Termos, que descreve finalidades, bases legais, operadores envolvidos (incluindo transferências internacionais de dados) e os direitos do titular nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7.2. Em relação aos dados pessoais do Usuário Assinante, a JV Soluções atua como controladora. Em relação aos dados pessoais do Usuário Indicado, o controlador é o Cliente Profissional que o atende, e a JV Soluções atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado pelo Cliente Profissional e conforme as instruções dele, na forma do Contrato de Prestação de Serviços e da Política de Privacidade. Pedidos do Usuário Indicado relativos aos seus dados podem ser dirigidos ao Cliente Profissional ou à JV Soluções, que os encaminhará ao Cliente Profissional.

7.3. Nos produtos que envolvem dados de saúde (peso, medidas, composição corporal, hábitos alimentares e, no JV Treino, cargas, frequência, dificuldade percebida e relatos de dor ou desconforto), tais dados são tratados como dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), com base no consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I), revogável a qualquer momento, na forma detalhada na Política de Privacidade. No caso do Usuário Indicado, a JV Soluções coleta esse consentimento em nome do Cliente Profissional, na primeira interação com a Ferramenta e separadamente do aceite destes Termos. No JV Treino, o envio de vídeos depende de consentimento próprio, separado do anterior. A revogação do consentimento pode impedir o uso das funcionalidades que dependem desses dados.

8. PLANOS, ASSINATURA E PAGAMENTO

8.1. O acesso a cada Assistente JV pelo Usuário Assinante depende da contratação de um Plano pago. O valor, a periodicidade e a forma de pagamento serão informados por escrito ao Usuário Assinante, no Canal, antes da contratação.

8.2. Formas de pagamento aceitas: Pix ou cartão de crédito.

Opção A — com cobrança recorrente: Ao contratar, o Usuário Assinante autoriza a cobrança automática do Plano a cada novo Período de Assinatura, podendo revogar essa autorização a qualquer momento, sem prejuízo do disposto na Cláusula 9.

Opção B — sem cobrança recorrente: O pagamento é feito pelo Usuário Assinante a cada Período de Assinatura, até a data de vencimento informada pela JV Soluções, aplicando-se, em caso de atraso, o disposto na Cláusula 8.3.

8.3. O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso à Ferramenta após 10 (dez) dias de atraso, mediante aviso prévio ao Usuário pelo Canal ou pelo e-mail cadastrado.

8.4. Os valores dos Planos poderão ser reajustados a qualquer tempo, com vigência a partir do Período de Assinatura subsequente, mediante aviso ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. O reajuste não se aplica ao período já pago.

9. CANCELAMENTO

9.1. O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, sem multa e sem período mínimo de fidelização, mediante solicitação pelo Canal ou pelo e-mail suporte@jvsolucoesia.com.br.

9.2. O cancelamento produz efeitos ao final do Período de Assinatura já pago, sem reembolso proporcional dos valores pagos, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Cláusula 10.

9.3. Encerrada a Assinatura, os dados do Usuário serão retidos e, posteriormente, eliminados nos prazos indicados na Política de Privacidade.

10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

10.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar um Plano poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, com direito à restituição integral dos valores eventualmente pagos, mediante solicitação pelo Canal ou pelo e-mail suporte@jvsolucoesia.com.br.

11. PRÁTICAS PROIBIDAS

11.1. É vedado ao Usuário: (i) utilizar a Ferramenta para fins ilícitos ou para inserir conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (ii) compartilhar sua Conta ou credenciais com terceiros; (iii) tentar acessar, testar ou explorar vulnerabilidades dos sistemas da JV Soluções ou de seus fornecedores, ou burlar medidas de segurança; (iv) utilizar meios automatizados (bots, scraping) para interagir com a Ferramenta fora do uso normal esperado por um Usuário individual; (v) enviar vírus, malware ou qualquer conteúdo de natureza destrutiva.

11.2. O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão do acesso e a rescisão na forma da Cláusula 16.2, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. A marca JV Soluções e suas submarcas (JV Agenda, JV Finanças, JV Nutri e JV Treino JV Dieta Pessoal e JV Personal), os softwares, fluxos de conversa, prompts, bases de conhecimento e demais elementos da Ferramenta são de propriedade exclusiva da JV Soluções, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado, total ou parcial.

12.2. O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade, sendo tratado pela JV Soluções exclusivamente na forma descrita na Política de Privacidade.

13. INTEGRAÇÃO COM TELEGRAM E WHATSAPP

13.1. A Ferramenta opera mediante integração com plataformas de mensagens de terceiros (Telegram e, quando disponível, WhatsApp/Meta), sujeitas às políticas, termos, preços e disponibilidade próprios desses provedores, sobre os quais a JV Soluções não exerce controle.

13.2. A JV Soluções não se responsabiliza por falhas, interrupções, alterações de API ou descontinuidade dos serviços do Telegram ou do WhatsApp/Meta que afetem o funcionamento da Ferramenta.

13.3. A integração com o WhatsApp, quando disponível para cada produto, ocorre por meio da API oficial da Meta (WhatsApp Business Platform), operada pela JV Soluções e sujeita às regras de conformidade da própria Meta (consentimento prévio do Usuário, uso de modelos de mensagem aprovados para envios proativos, opção de encerramento a qualquer momento pelos comandos SAIR/PARAR e encaminhamento a atendimento humano mediante solicitação). Conforme o produto, o número utilizado pode ser da própria JV Soluções ou do Cliente Profissional, registrado na Meta em nome deste e operado pela JV Soluções.

13.4. No JV Treino, cada Personal tem número de WhatsApp próprio, registrado na Meta em nome dele e operado pela JV Soluções. O Aluno pode encerrar o acompanhamento a qualquer momento enviando “parar” ou “sair” e, enviando “humano”, falar com o seu Personal.

13.5. Alterações nas políticas ou nos termos do Telegram ou da Meta poderão exigir a mudança do Canal utilizado por determinado produto. Nesse caso, a JV Soluções comunicará o Usuário com a maior antecedência possível, e a mudança de Canal, por si só, não caracteriza descumprimento destes Termos. Se a mudança inviabilizar o uso, o Usuário Assinante poderá cancelar a Assinatura com reembolso proporcional do período pago e não utilizado.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. A Ferramenta é fornecida no estado em que se encontra. Observados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, a JV Soluções não garante resultado específico e não se responsabiliza por danos decorrentes de: (i) decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações organizadas ou geradas pela Ferramenta; (ii) indisponibilidade de plataformas de terceiros; (iii) uso indevido da Ferramenta pelo Usuário; (iv) caso fortuito ou força maior.

14.2. Nada nesta cláusula exclui a responsabilidade da JV Soluções por dolo ou culpa grave, nem nas hipóteses em que a legislação de proteção ao consumidor vede a limitação de responsabilidade.

15. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

15.1. A JV Soluções poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, pelo Canal ou pelo e-mail cadastrado.

15.2. A continuidade do uso da Ferramenta após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar sua Assinatura na forma da Cláusula 9, sem ônus adicional.

15.3. Alterações que ampliem o tratamento de dados pessoais sensíveis ou mudem a finalidade para a qual o consentimento foi dado dependerão de novo consentimento do titular.

16. PRAZO E RESCISÃO

16.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a Assinatura do Usuário, renovando-se automaticamente a cada Período de Assinatura.

16.2. A JV Soluções poderá rescindir o acesso do Usuário mediante aviso prévio de 30 dias em caso de descumprimento destes Termos, sem prejuízo de rescisão imediata nas hipóteses de fraude, uso ilícito ou risco à segurança da Ferramenta ou de terceiros.

16.3. O acesso do Usuário Indicado também se encerra quando o Cliente Profissional o descadastrar ou quando terminar o contrato entre o Cliente Profissional e a JV Soluções, aplicando-se aos dados o disposto na Política de Privacidade e no Contrato de Prestação de Serviços.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

17.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.2. Estes Termos não implicam, em nenhuma hipótese, a constituição de sociedade, mandato, franquia ou vínculo empregatício entre a JV Soluções e o Usuário.

18.3. Dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser dirigidas a suporte@jvsolucoesia.com.br.

18.4. O Usuário declara ter lido, compreendido e concordado livremente com a integralidade destes Termos e da Política de Privacidade, aceite que se formaliza no momento em que inicia o uso da Ferramenta.